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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Olho D´Água, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 29 DE MAIO DE 2024

Publicado em
1717075237.pdf
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Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 27 DE MAIO DE 2024

Publicado em
1716833635.pdf
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Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 15 DE MAIO 2024

Publicado em
1715798131.pdf
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Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado em
1711540947.pdf
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Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 17 DE MARÇO DE 2024

Publicado em
1710711320.pdf
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Decreto

Termo de Posse e Compromisso - Posse de Secretária de Educação

Publicado em
1679946936.pdf
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Decreto

DECRETO Nº 18, de 21 de junho de 2021.

Publicado em
1624301733.pdf
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Decreto

DECRETO Nº 12, de 03 de Maio de 2021.

Publicado em
1620141411.pdf
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Decreto

Decreto nº 007/2021 - Medidas para enfrentamento ao COVID-19

Publicado em
1615169069.pdf
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