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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Olho D´Água, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 29 DE MAIO DE 2024

Publicado em
1717075237.pdf
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Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 27 DE MAIO DE 2024

Publicado em
1716833635.pdf
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Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 15 DE MAIO 2024

Publicado em
1715798131.pdf
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Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado em
1711540947.pdf
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Decreto

DIARIO OFICIAL-EDIÇÃO ESPECIAL 17 DE MARÇO DE 2024

Publicado em
1710711320.pdf
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Lei

Lei 171/2021 - Criação do CACS - FUNDEB

Publicado em
1680192272.pdf
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Decreto

Termo de Posse e Compromisso - Posse de Secretária de Educação

Publicado em
1679946936.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC-RESULTADO PARCIAL – PROPOSTAS CULTURAIS

Publicado em
1640174391.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC-EDITAL DE REMANEJAMENTO DE VAGAS Nº 002/2020

Publicado em
1640174522.pdf
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