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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Olho D´Água, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

Lei 171/2021 - Criação do CACS - FUNDEB

Publicado em
1680192272.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC-RESULTADO PARCIAL – PROPOSTAS CULTURAIS

Publicado em
1640174391.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC-EDITAL DE REMANEJAMENTO DE VAGAS Nº 002/2020

Publicado em
1640174522.pdf
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Lei

Resultado Definitivo-LEI ALDIR BLANC

Publicado em
1640174834.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC- RESULTADO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO – PROPOSTAS CULTURAIS

Publicado em
1639603305.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC - EDITAL DE PRORROGAÇÃO Nº002/2021.

Publicado em
1639157750.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC HABILITAÇÃO

Publicado em
1637717051.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC-EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021

Publicado em
1636596878.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC-FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – Edital nº 001/2021

Publicado em
1636597679.pdf
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