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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Olho D´Água, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI ALDIR BLANC

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Lei

LEI ALDIR BLANC

Publicado em
1636597401.pdf
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Lei

LEI ALDIR BLANC-INFORMAÇÕES

Publicado em
1636597451.pdf
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Lei

Lei nº 100-2015 - PME 2015-2025 Olho D'água

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1748867745.pdf
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Lei

Lei nº 008 - Sistema Mun. Ensino Olho D'água PB

Publicado em
1748867687.pdf
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Lei

Lei nº 007 - CME Olho D'água PB

Publicado em
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