Leis Disponíveis
Resultado Definitivo-LEI ALDIR BLANC
Documentação oficial do município
Lei 171/2021 - Criação do CACS - FUNDEB
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Lei nº 008 - Sistema Mun. Ensino Olho D'água PB
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Lei nº 100-2015 - PME 2015-2025 Olho D'água
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Lei nº 007 - CME Olho D'água PB
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